Lei Complementar Nº 44 Solicitar Informações

Categoria: Lei Complementar

Número: 44

Ano: 2023

Data: 29/12/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Sim

Tema: Regulamentação

Propositores(as):

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 27/2021

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: